A Portaria MTE nº 3.665/2023 trouxe mudanças relevantes ao reforçar a necessidade de observância da negociação coletiva para a autorização do trabalho em feriados em diversas atividades comerciais.

Embora o trabalho em feriados não tenha sido proibido, a norma afasta a lógica das autorizações permanentes que, por muitos anos, serviram de base para o funcionamento de determinados estabelecimentos.

É importante destacar que a alteração não se aplica ao trabalho aos domingos. Para o comércio em geral, a atividade aos domingos permanece autorizada, desde que sejam observadas a legislação municipal e as demais normas aplicáveis.

O que muda na prática?

A manutenção das atividades durante feriados exige uma análise prévia das normas coletivas aplicáveis à categoria e da regulamentação local.

Nesse contexto, torna-se essencial verificar:

Se a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) autoriza o trabalho em feriados;
Se existe Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) tratando do tema;
Quais são as condições estabelecidas para remuneração;
As regras de compensação de jornada;
A concessão de folgas e demais direitos dos trabalhadores.

Quais são os riscos para as empresas?

A ausência dessa verificação pode aumentar a exposição a:

Autuações administrativas;
Questionamentos por entidades sindicais;
Reclamações trabalhistas;
Formação de passivos decorrentes do descumprimento das normas coletivas.

Muitas empresas mantêm práticas adotadas há anos sem reavaliar se continuam compatíveis com a regulamentação vigente. Por isso, a proximidade dos próximos feriados reforça a importância de uma revisão preventiva dos procedimentos internos.

Segurança jurídica exige acompanhamento constante

Mais do que uma alteração normativa pontual, o tema evidencia a necessidade de acompanhamento contínuo das negociações coletivas e das atualizações regulatórias que impactam as relações de trabalho.

Antes de definir a escala para o próximo feriado, vale uma reflexão: Sua empresa verificou se as exigências atualmente aplicáveis à sua atividade estão sendo integralmente observadas?

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Durante o processo de uma petição trabalhista foi reconhecido o uso, por duas advogadas, de um comando oculto, escrito com fonte branca sobre fundo branco, não perceptível a olho humano mas captado pelo sistema de ferramenta de inteligência artificial do Judiciário. 

O caso foi reconhecido como um prompt injection: a técnica voltada para a inserção de comandos ocultos destinados a influenciar o comportamento de sistemas baseados em IA.

Por que o caso TRT-8 é relevante?

Apesar de não ser o primeiro registro de prompt injection, o caso reúne três elementos que raramente se combinam em uma decisão de primeira instância: 

• um vetor de ataque tecnicamente sofisticado e visualmente impactante
• texto branco escondido em fonte branca sobre fundo branco, 
• uma tese jurídica inovadora e juridicamente densa, com afastamento do §6o do art. 77 do CPC com base na figura inédita do agente de sabotagem do sistema judicial, e uma sanção materialmente expressiva, R$ 84.250,08, com ofício à OAB e à Corregedoria.

Embora o caso tenha sido o episódio de maior repercussão até o momento, ele não permaneceu isolado. Dias depois, a 2ª Vara Cível de Porto Velho/RO identificou comandos ocultos em uma petição inicial destinados a influenciar ferramentas de IA, aplicando multa por litigância de má-fé no percentual máximo de 10% sobre o valor da causa e determinando a expedição de ofícios à OAB e à Secretaria de Tecnologia da Informação do tribunal. 

LEIA TAMBÉM:

O que é Prompt Injection e como ele afeta sistemas de IA

Principais técnicas de prompt injection

Os casos recentes demonstram que o tema deixou de ser uma preocupação exclusivamente teórica. O episódio de Parauapebas ilustra a técnica mais conhecida de Prompt Injection, mas ela é apenas uma entre quatro vetores documentais relevantes. 

À medida que ferramentas de IA são integradas a fluxos jurídicos, cada uma dessas técnicas representa um risco operacional concreto. Abaixo elencamos as quatro principais técnicas de Prompt Injection em documentos:

1 – Texto invisível por cor

É o método mais clássico e reconhecido, e o vetor utilizado no caso Parauapebas. Nessa técnica a cor da fonte acompanha a cor do fundo do documento jurídico, o que deixa a mensagem imperceptível a olho humano. Texto branco sobre fundo branco, no caso mais frequente.  

Para as ferramentas de IA a mensagem é perceptível e o conteúdo é plenamente legível, pois a extração textual opera sobre os operadores gráficos do PDF sem aplicar o filtro visual de contraste.  

Como detectar?

A camada de análise forense precisa inspecionar a pilha de estado gráfico do documento e comparar, para cada caractere desenhado, a cor da fonte com a cor de fundo em vigor no contexto, incluindo objetos aninhados como Form XObjects. O ataque cobre espaços de cor em RGB, CMYK e greyscale. 

2 – Fonte microscópica

Nessa técnica, o comando é inserido em tamanho de fonte extremamente reduzido, que varia de 1,5 ou 2 pontos, gerando uma sequência de pontos visualmente ininteligíveis para o leitor humano, mesmo em zoom moderado. 

Para a IA, o tamanho da fonte é irrelevante: a extração textual opera sobre o caractere codificado, não sobre sua representação pixel a pixel. O conteúdo é extraído em sua integridade. 

Como detectar?

A detecção requer cálculo da altura efetiva de cada item de texto em pontos, com limiar calibrado para não disparar alertas em documentos com fontes compactas por natureza, o que exige uma trava proporcional ao contexto tipográfico da página. 

3 – Fonte anômala por tamanho relativo

A variante mais sofisticada e a que melhor distingue detecção forense avançada de análise ingênua. O atacante não usa fonte microscópica usa fonte apenas discretamente menor do que o padrão tipográfico do documento. 

Em um laudo com corpo de texto em 11.5 pontos, o payload pode ser inserido em 7.5 pontos. Não é ilegível, apenas pequeno o suficiente para passar despercebido visualmente. Detectores com limiar absoluto que só capturam fontes abaixo de determinado valor fixo falham nesse cenário. 

Como detectar?

A detecção requer análise tipográfica relativa: calcular a moda de tamanho de fonte da página e comparar cada item textual contra esse valor de referência, sinalizando desvios acima de um percentual crítico. 

4 – Texto fora da viewport

O atacante posiciona o conteúdo malicioso em coordenadas que ficam fora da MediaBox da página, a área que define o que será renderizado na tela. Visualmente, não aparece nada. No fluxo de texto do PDF, o conteúdo está integralmente presente, e o modelo o processa como qualquer outro trecho do documento. O ataque se beneficia do fato de que o fluxo textual não se limita ao que é renderizado. 

Como detectar?

A detecção requer inspeção do operador Tm de cada item de texto, a matriz de transformação que posiciona o caractere na página, e comparação com os limites definidos pela MediaBox, com tolerância configurável para evitar ruído por arredondamento. 

Metodologia Manticore

O Manticore é a resposta metodológica a esse novo momento e um reforço da atuação AI First da LBCA. 

Trata-se de uma metodologia proprietária de análise forense aplicada a documentos externos utilizados em fluxos jurídicos e tecnológicos, com o objetivo de reforçar a integridade operacional em ambientes onde modelos de linguagem participam ativamente do processamento de informação.

Ele atua através de quatro camadas de varredura: análise forense visual e estrutural; análise semântica voltada à identificação de padrões de prompt injection; sanitização e isolamento de contexto e validação humana com trilha auditável.

Para entender mais sobre a metodologia Manticore e nossa visão sobre governança de IA aplicada à operação jurídica, acesse a nova página dedicada ao tema em nosso site.

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No entanto, um detalhe frequentemente tratado como mera formalidade contratual pode gerar consequências processuais significativas: determinadas cláusulas inseridas na apólice podem comprometer a validade da garantia e resultar na deserção do recurso.

O que motivou o recente posicionamento do TST?

Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve entendimento segundo o qual apólices de seguro-garantia judicial que contenham cláusulas capazes de afastar ou restringir a obrigação de pagamento da seguradora não atendem aos requisitos exigidos para substituição do depósito recursal.

No caso analisado, a apólice previa hipóteses que poderiam desobrigar a seguradora de efetuar o pagamento do valor garantido. Para o Tribunal, a existência dessas restrições compromete a efetividade da garantia processual e impede sua aceitação para fins recursais.

Na prática, isso significa que, se a garantia não puder ser prontamente convertida em pagamento quando exigida pelo Poder Judiciário, ela deixa de cumprir sua finalidade jurídica.

Por que essas cláusulas representam um risco?

A finalidade do seguro-garantia judicial é assegurar que o crédito esteja efetivamente garantido durante a tramitação do processo.

Por esse motivo, discussões comerciais entre seguradora e tomador do seguro não podem prejudicar o segurado nem impedir o cumprimento da obrigação garantida.

Quando a apólice contém disposições que:

• condicionam o pagamento a eventos futuros;
• preveem hipóteses amplas de exclusão de cobertura;
• autorizam cancelamento ou rescisão capazes de afetar a garantia;
• permitem à seguradora opor exceções contratuais ao segurado;

surge o risco de o documento ser considerado inadequado para substituir o depósito recursal.

O que determina o Ato Conjunto nº 1/2019?

O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece requisitos específicos para a aceitação do seguro-garantia judicial.

Entre os principais pontos, destacam-se:

1. Cobertura integral

A apólice deve garantir integralmente o valor exigido para o recurso ou o montante da condenação, conforme o caso.

2. Ausência de cláusulas restritivas

Não podem existir disposições que reduzam a efetividade da garantia ou criem obstáculos ao pagamento do valor segurado.

3. Apresentação completa da documentação

É necessária a juntada integral da apólice e de suas condições gerais, permitindo ao juízo verificar a extensão da cobertura e a conformidade do instrumento com as exigências legais.

Um cuidado que vai além da contratação

O seguro-garantia judicial continua sendo uma ferramenta relevante para a gestão de passivos e para a estratégia processual das empresas.

Contudo, a recente jurisprudência reforça que a análise da apólice não deve se limitar à contratação do produto. A verificação prévia das cláusulas contratuais e da aderência aos requisitos normativos tornou-se etapa fundamental para evitar questionamentos processuais e preservar o direito de recorrer.

Em um cenário de crescente rigor na análise das garantias judiciais, a revisão técnica da documentação antes do protocolo recursal pode representar a diferença entre o conhecimento ou não de um recurso.

Fontes: 

TST:https://www.tst.jus.br/-/apolice-que-admite-nao-pagamento-do-seguro-garantia-e-invalida-como-deposito-recursal

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Embora os presentes tivessem a sensação de que o pêndulo oscilasse, na verdade, era o movimento da Terra que promovia esse efeito. Portanto, quem se restringe a ver apenas o movimento do pêndulo adota um ponto de vista engessado, incapaz de reconhecer que a realidade ao redor tem o condão de ser transformadora.

O ESG deveria ser tratado pelas companhias como uma inserção sistêmica dos fatores ambientais, sociais e de governança, que gira em seu próprio eixo, sem deixar de abarcar novas realidades. No entanto, muitas empresas ainda compreendem esse modelo estratégico a partir de fundamentações rígidas de formulação e controle, obtendo, assim, uma falsa impressão de estabilidade ou até estagnação.

Confira na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/praticas-esg/o-esg-e-o-pendulo-de-foucault

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Esse cenário ganha uma nova camada quando os agentes do ecossistema passaram a adotar inteligência artificial. Não apenas as empresas. Não apenas os escritórios de defesa. Também autores, advogados autônomos, lawtechs, financiadores de litígios, departamentos jurídicos, tribunais e órgãos de controle. A consequência é intuitiva, mas ainda pouco debatida: quando todos ficam mais eficientes, a conta final pode não encolher. Ela pode simplesmente mudar de lugar — ou crescer.

Confira na íntegra: https://www.conjur.com.br/2026-mai-26/quem-paga-a-conta-quando-todos-ficam-mais-eficientes-no-ecossistema-da-justica/

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Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho publicou edital do Tema 311 dos recursos repetitivos, abrindo um espaço para manifestações de partes interessadas, entidades e amici curiae. O propósito é elucidar até que ponto se admite a juntada de documentos após a contestação, desde que antes do encerramento da instrução processual.

Não se trata de um debate que surge ao acaso. Ele reflete uma preocupação crescente na Justiça do Trabalho: o avanço de um modelo processual em que a instrução é construída de maneira progressiva, frequentemente acompanhada de complementações documentais ao longo do percurso.

A prática cotidiana no contencioso trabalhista revela uma mudança clara de paradigma. Durante décadas, prevaleceu a noção de que a defesa deveria ingressar nos autos munida de toda a documentação necessária para sustentar a tese patronal, especialmente em virtude da concentração dos atos processuais que caracteriza essa jurisdição.

Nos últimos anos, no entanto, a apresentação de documentos posteriores à contestação tornou-se uma prática mais comum. Argumentos como complementação probatória, “documentos novos”, “ajustes administrativos” e “reorganizações documentais” passaram a ser utilizados com frequência.

E é precisamente neste ponto que o debate se torna relevante. A questão transcende o mero aspecto procedimental e abrange:

• O contraditório efetivo
• A boa-fé processual
• A estabilidade mínima da demanda
• A distribuição do ônus da prova
• A credibilidade da prova documental

Ao iniciar a discussão pública sobre o Tema 311, o TST sinaliza que a controvérsia transcendeu divergências pontuais entre Turmas e Regionais, refletindo um fenômeno mais abrangente do cenário trabalhista contemporâneo.

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Tema 75 do TST e os limites da penhora salarial na execução trabalhista

A inquietação em torno da chamada “instrução defensiva progressiva” se torna evidente, uma vez que a narrativa processual é constantemente ajustada à medida que as fragilidades da tese se revelam ao longo da instrução probatória.

Este é, sem dúvida, um ponto delicado.

Admitir a juntada posterior de documentos não implica, de forma alguma, conferir a eles o mesmo peso probatório que se atribui àqueles apresentados de maneira oportuna.

A discussão em torno do Tema 311 parece caminhar precisamente nessa direção: estabelecer os limites da flexibilidade procedimental sem comprometer a segurança jurídica, a previsibilidade e o contraditório.

As tendências indicam que o TST poderá adotar uma interpretação mais flexível em relação ao momento da juntada de documentos, especialmente considerando a tradição menos formalista que permeia o processo do trabalho. Contudo, essa flexibilidade não dispensa a necessidade de uma análise crítica e rigorosa da prova produzida tardiamente.

A atualidade do documento, a coerência cronológica e a justificativa para a apresentação tardia permanecem aspectos de suma importância. 

Talvez esse seja o ponto mais crucial da discussão. No fim das contas, o verdadeiro debate não se restringe a “até quando” um documento pode ser juntado, mas sim por que ele só apareceu naquele momento processual

Seguimos acompanhando as movimentações do tribunal.

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A tese deste artigo é direta: a integração da IA ao ecossistema jurídico criou, também, um vetor de vulnerabilidades sem precedente na história processual, estruturado em quatro frentes principais – o deepfake probatório, o data poisoning, o prompt injection e a shadow AI decision. Cada uma dessas ameaças opera em camadas distintas do processo, podendo envolver autores diferentes, mas todas convergem para o mesmo ponto de ruptura: a erosão da verdade material e a flagrante ofensa aos princípios constitucionais que regem o processo.

Confira na íntegra: https://www.migalhas.com.br/depeso/456488/4-ameacas-da-ia-ao-processo-que-todo-advogado-precisa-conhecer

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O caso trouxe visibilidade para um risco que especialistas em governança e segurança de IA já tratam há algum tempo como uma das principais vulnerabilidades da era da inteligência artificial generativa. 

Embora o tema tenha ganhado notoriedade recentemente, o problema vai muito além do ambiente jurídico. 

À medida que empresas passam a utilizar Large Language Models (LLMs), como ChatGPT, Gemini, Claude e copilots corporativos, em fluxos operacionais críticos, documentos externos deixam de ser apenas arquivos informacionais e passam também a representar potenciais vetores de manipulação algorítmica.

Entender esses riscos tornou-se uma questão de governança com impacto direto sobre a confiabilidade institucional.

O que é Prompt Injection?

Prompt Injection é uma técnica de manipulação utilizada para inserir instruções ocultas ou maliciosas em conteúdos processados por sistemas de inteligência artificial.

Na prática, o atacante tenta “enganar” o modelo de IA para que ele ignore comandos originais, altere comportamentos esperados ou execute ações não autorizadas.

Isso acontece porque modelos de linguagem funcionam a partir de instruções em linguagem natural. Se o sistema não possuir mecanismos robustos de proteção, uma instrução maliciosa pode ser interpretada como legítima pelo modelo.

Em termos simples, o Prompt Injection funciona como uma tentativa de reescrever as regras que a IA deveria seguir.

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Tribunais e bancas tentam combater uso de ‘prompt’

Como funciona um ataque de Prompt Injection?

O ataque pode ocorrer de diversas formas, especialmente em ambientes onde a IA lê:

• PDFs
• contratos
• petições
• e-mails
• planilhas
• páginas web
• anexos externos
• bases documentais

O objetivo do atacante é inserir comandos invisíveis ou disfarçados dentro desses conteúdos para influenciar a interpretação da IA.

Principais técnicas de prompt injection em documentos

A sofisticação dos vetores de ataque em documentos evoluiu consideravelmente. As quatro técnicas a seguir representam os métodos mais relevantes do ponto de vista operacional, identificados a partir de análise forense de documentos submetidos a fluxos com suporte de IA.

1 – Texto invisível por cor

O método mais clássico e ainda amplamente utilizado. O atacante grava o payload no PDF com a cor da fonte idêntica à cor do fundo, texto branco sobre fundo branco, no caso mais frequente.

2 – Fonte microscópica

Variante do ataque de ocultação visual por escala tipográfica. O texto é inserido no documento em tamanho de fonte extremamente reduzido resultando em uma sequência de pontos visualmente ininteligíveis para o leitor humano, mesmo em zoom moderado. 

3 – Fonte anômala por tamanho relativo

A variante mais sofisticada e a que melhor distingue detecção forense avançada de análise ingênua. 

O atacante não usa fonte microscópica, usa fonte apenas discretamente menor do que o padrão tipográfico do documento.

4 – Texto fora da viewport

O atacante posiciona o conteúdo malicioso em coordenadas que ficam fora da MediaBox da página, a área que define o que será renderizado na tela. 

Por que o Prompt Injection preocupa especialistas em segurança?

O principal problema é que modelos de IA não “enxergam” documentos da mesma forma que seres humanos.

Enquanto uma pessoa observa apenas o conteúdo visualmente renderizado, a IA processa o fluxo textual completo do arquivo, incluindo elementos invisíveis, ocultos ou fora da área aparente do documento.

Isso cria um cenário perigoso em aplicações corporativas que utilizam IA para:

• análise documental;
• classificação automática;
• revisão jurídica;
• atendimento automatizado;
• extração de dados;
• workflows inteligentes.

Em ambientes sem governança adequada, um documento manipulado pode influenciar diretamente o comportamento do sistema.

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A nova fronteira da Litigância de má-fé: sabotagem algorítmica, prompt injection e os impactos na governança corporativa

Casos atuais de prompt injection no judiciário

O debate ganhou relevância nacional após a repercussão do caso analisado pela 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA. No entanto, o episódio não permaneceu isolado.

Na mesma semana, uma decisão da 2ª Vara Cível de Porto Velho/RO identificou comandos ocultos em fonte branca sobre fundo branco ao final de uma petição inicial, instruindo eventual sistema de IA a classificar procedimentos médicos como urgentes e a reconhecer abusividade na negativa de cobertura do plano de saúde. 

O juiz aplicou multa por litigância de má-fé no percentual máximo de 10% sobre o valor da causa e determinou a expedição de ofícios à OAB e à Secretaria de Tecnologia da Informação do tribunal. 

O tema também alcançou os tribunais superiores. Ainda em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou procedimentos para apurar o uso de prompt injection em petições apresentadas em um processo relacionado à invasão e manipulação de sistemas judiciais  

Segundo informações, os comandos ocultos buscavam influenciar ferramentas de inteligência artificial na análise de recursos processuais. 

Os episódios demonstram que o Prompt Injection deixou de ser uma preocupação exclusivamente teórica ou restrita ao ambiente de segurança da informação. 

Esse entendimento começa a se refletir também na atuação institucional do próprio Poder Judiciário. O Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) publicou recentemente a Nota Técnica nº 19/2026 alertando magistrados sobre os riscos da técnica em processos judiciais. 

O documento reconhece a manipulação dolosa de sistemas de inteligência artificial como uma ameaça à integridade processual, orienta a adoção de mecanismos defensivos para mitigação desses ataques e recomenda a aplicação de sanções processuais quando identificada a inserção intencional de comandos ocultos em documentos submetidos ao Judiciário.

A iniciativa demonstra que a discussão sobre segurança e governança de IA já ultrapassou o campo acadêmico e tecnológico, tornando-se uma preocupação institucional para órgãos responsáveis pela administração da Justiça.

Metodologia Manticore

Desde 2021, a LBCA opera sob a diretriz AI First, estruturando fluxos jurídicos com suporte de IA a partir de princípios de supervisão humana, rastreabilidade e controle de acesso. A exposição sistemática a documentos externos, petições de contrapartes, contratos, laudos técnicos, notificações administrativas, evidenciou a necessidade de um protocolo estruturado de verificação antes da ingestão em fluxos apoiados por inteligência artificial. 

O Manticore é a resposta metodológica a esse diagnóstico. Trata-se de uma metodologia proprietária de análise forense aplicada a documentos externos utilizados em fluxos jurídicos e tecnológicos, com o objetivo de reforçar a integridade operacional em ambientes onde modelos de linguagem participam ativamente do processamento de informação. 

A metodologia realiza quatro camadas independentes de verificação antes que documentos ingressem em fluxos operacionais apoiados por IA:

• análise forense visual e estrutural;
• análise semântica voltada à identificação de padrões de prompt injection;
• sanitização e isolamento de contexto;
• validação humana com trilha auditável.

Para entender mais sobre a metodologia Manticore e nossa visão sobre governança de IA aplicada à operação jurídica, acesse a nova página dedicada ao tema em nosso site.

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O estudo traça uma cronologia da regulação brasileira e coteja com as principais jurisdições internacionais (Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido, Austrália e China). O trabalho foi elaborado pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) da CVM

A ideia de que os relatórios ESG atuam como ferramentas de transparência e prestação de contas já está amplamente difundida. Eles permitem que os stakeholders (investidores, consumidores, órgãos reguladores, colaboradores, comunidade, governo, mídia etc.) compreendam como a empresa administra seus riscos, oportunidades e impactos sustentáveis.

Confira na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/praticas-esg/qual-o-futuro-do-esg

O post Qual o futuro do ESG? apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Mais do que um desvio de ética processual, o caso inaugura a era da segurança algorítmica e da governança de IA no Judiciário brasileiro, trazendo contornos práticos à responsabilidade pelo uso de sistemas generativos.

A petição inicial continha comandos ocultos em fonte branca (invisíveis a humanos) que ordenavam à IA contestar a ação de forma superficial e não impugnar os documentos. O desfecho, contudo, revelou uma ironia tecnológica: a fraude foi detectada pelo sistema Galileu, a própria IA generativa da Justiça do Trabalho.

Confira na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/prompt-injection-e-a-urgencia-de-frameworks-adequados-de-ia

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