A transformação digital está acontecendo em ritmo acelerado, mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda não possui regramento sobre a herança digital, um tema novo, que
As RegTechs são startups que facilitam o fornecimento de requisitos regulatórios e vem se tornando um braço tecnológico do Compliance.
A discussão sobre a aplicação da taxa Selic às dívidas civis que não possuem taxa estipulada ou convencionada
A Senacon editou a Portaria nº 12 , definindo que reclamações voltadas às redes sociais podem ser registradas na plataforma consumidor.gov.
A Reforma Trabalhista promoveu alterações na CLT. Dentre as alterações, passou a tutelar o dano extrapatrimonial nas relações de trabalho.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que determina que grávidas que optarem por não se vacinar retornem ao trabalho presencial. O texto
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite que os interesses dos titulares de dados pessoais sejam tutelados coletivamente.
Esclarecimento da Receita Federal e Fisco pode livrar empresas da pena de perdimento dasmercadorias importadas
“É muito difícil colocar a IA de volta na garrafa”, disse Bill Gates, que expressa nesta frase as suas dúvidas sobre os meios de regulação da IA.
Com o endividamento familiar e de empresas, está ocorrendo o crescimento dos pedidos de recuperação judicial junto ao judiciário brasileiro
O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria 392, sobre a alteração na quantidade embalada, mesmo em compras pela internet
A aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados constitui um avanço para o Brasil. É essa a opinião do advogado Ricardo Freitas Silveira, especialista em Direito Digital e sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).
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